Governo garante assistência em saúde mental às pessoas em conflito com a lei

O Governo do Estado tem trabalhado para implementar serviços e estruturas com foco na garantia de direitos e o acesso à assistência voltada para saúde mental. Ao cometer um crime, o indivíduo é julgado e passa a cumprir pena em uma unidade prisional. Todavia, para algumas dessas pessoas o conjunto de especialistas solicita acompanhamento de medidas terapêuticas como forma de fechar diagnóstico quanto à existência, ou não, de algum transtorno. 

É o caso do serviço prestado pelas equipes de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei, cujo trabalho é averiguar o histórico de pessoas que estão respondendo processos criminais ou cumprindo medidas terapêuticas pelo poder judiciário, estando elas no sistema prisional, no Hospital Nina Rodrigues (HNR) ou em liberdade. 

“As EAPs são equipes habilitadas no âmbito do SUS, responsáveis por fazer a avaliação psiquiátrica, além de ajudarem na reinserção do paciente no meio social. Esse serviço de avaliação é de suma importância para as pessoas portadoras de transtorno mental e que tenham cometido algum delito. O trabalho desenvolvido é de grande importância, pois esses profissionais atuam em conjunto com a Justiça, tanto em nível de saúde como de segurança”, disse a chefe do Departamento de Saúde Mental da Secretaria de Estado da Saúde, Isabelle Rêgo. 

Diante do cenário da pandemia, reuniões e audiência on-line têm viabilizado a continuidade desse amparo. O suporte é ligado ao Programa de Atenção Integral a Pessoas com Transtornos Mentais em Conflito com a Lei no Estado do Maranhão (PAIMA), iniciativa executada por termo de Compromisso de 12/2017, da Corregedoria, as Secretarias de Estado da Saúde (SES), de Administração Penitenciária (SEAP) e de Assistência Social (SEAS), além da Defensoria Pública do Estado (DPE) e Promotoria do Estado. 

De acordo com a diretora clínica do Hospital Nina Rodrigues (HNR), Maria José Medeiros, regularmente são feitos laudos pela equipe sobre a evolução do quadro dos pacientes. “Atualmente, estamos em uma fase onde são feitos pareceres que indicam a estabilização do quadro psiquiátrico, com recomendações de desinternação para continuidade em serviços de saúde mental para alguns deles. No Nina, também atua o Núcleo de Perícias Psiquiátricas do Estado, que elabora laudos para pacientes que estão em outros municípios e que são encaminhados pelos respectivos juízes”, explicou. 

O Hospital Nina Rodrigues, juntamente com o suporte da Unidade de Acolhimento Adulto (UAA), os Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD Estadual) e “Dr. Bacelar Viana (CAPS III), além das três residências terapêuticas; é a referência estadual na atenção em Saúde Mental no Maranhão. 

Com o cenário de pandemia, as equipes continuam trabalhando. As plataformas digitais viabilizam a realização de conferências, audiências com o judiciário, encontros dos grupos de trabalho como GT PAIMA, GT Nina e GT Sistema Prisional. Todas as frentes de ação contam com a parceria da SEAP, a fim de realizar entrevistas com os pacientes internos nas unidades prisionais, bem como o acompanhamento de pacientes e suas famílias através de aplicativo de mensagens.