Solicitação do abatimento dos créditos do Nota Legal deve ser feita até o dia 30, uma vez que é necessário o prazo de 24h para que o sistema processe a solicitação.
A implantação do GFIS revolucionou a forma de fiscalização da Sefaz, permitindo que as auditorias fiscais utilizassem uma ferramenta de informática que proporciona uma base de dados mais consistente.
A prorrogação, por até 120 dias do pagamento do ICMS, alcança os períodos de apuração dos meses de março, abril e maio, que passam a vencer de acordo com os vencimentos, podendo o imposto ser pago em até duas parcelas, mensais, iguais e sucessivas.
Mais de 69 mil contribuintes já realizaram o pagamento em Cota Única do IPVA 2021, aproveitando o benefício, totalizando arrecadação de R$ 40,8 milhões.